EREsp 1871201 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da decisão do Plenário de 09.03.2016, concluiu-se que o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar seu resultado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FORTALISBOA PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

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Parties

FORTALISBOA PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da decisão do Plenário de 09.03.2016, concluiu-se que o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar seu resultado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.