AREsp 1665078 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério de publicação e verificando-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a embargante não indicou hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que caracterizasse omissão, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NELI PRESTES DA SILVA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Intempestividade, Contagem De Prazo
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

NELI PRESTES DA SILVA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Tempestividade e contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério de publicação e verificando-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a embargante não indicou hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que caracterizasse omissão, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.