REsp 1383821 - ACORDAO

REsp 1383821 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do critério da data de publicação do provimento impugnado, verificou-se que o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia; a União não impugnou adequadamente a aplicação do princípio actio in nata e não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 489 Cpc/2015 (fundamentação), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 489 Cpc/2015 (fundamentação) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do critério da data de publicação do provimento impugnado, verificou-se que o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia; a União não impugnou adequadamente a aplicação do princípio actio in nata e não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.