EREsp 1854744 - ACORDAO

EREsp 1854744 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão embargado não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a oposição dos embargos tinha caráter infringente, visando rediscutir matéria fático-probatória e obter prequestionamento de matéria constitucional, o que é inviável nesta Corte, além de haver vedação ao reexame de provas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 uso de embargos para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão embargado não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a oposição dos embargos tinha caráter infringente, visando rediscutir matéria fático-probatória e obter prequestionamento de matéria constitucional, o que é inviável nesta Corte, além de haver vedação ao reexame de provas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração