REsp 1878715 - ACORDAO

REsp 1878715 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante buscou rediscutir questões já examinadas e rejeitadas (reexame de matéria), o que é incabível na via dos aclaratórios; ademais, manteve-se a aplicação da Súmula 284/STF ao agravo interno por deficiência na indicação do dispositivo legal para caracterização do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Plano De Saúde
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Plano De Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do art. 105, III, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante buscou rediscutir questões já examinadas e rejeitadas (reexame de matéria), o que é incabível na via dos aclaratórios; ademais, manteve-se a aplicação da Súmula 284/STF ao agravo interno por deficiência na indicação do dispositivo legal para caracterização do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.