REsp 1868629 - ACORDAO

REsp 1868629 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir matéria fático-contratual exaustivamente examinada no acórdão, o que é vedado nos embargos declaratórios e pelo entendimento sumular (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Embargante: JOSÉ DANIEL GLEZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Mudança De Faixa Etária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 952
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Planos De Saúde Reajuste De Mensalidade Mudança De Faixa Etária Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DANIEL GLEZER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-contratual em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do precedente REsp n. 1.568.244/RJ (Tema 952)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir matéria fático-contratual exaustivamente examinada no acórdão, o que é vedado nos embargos declaratórios e pelo entendimento sumular (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração