AREsp 1743357 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sem obscuridade, contradição ou omissão e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial as Súmulas 283/STF e 284/STF); ademais, o STJ não analisa dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento, de modo que os embargos não poderiam ser acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ausência De Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Ausência De Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão sem obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Possibilidade de pronunciamento do STJ sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sem obscuridade, contradição ou omissão e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial as Súmulas 283/STF e 284/STF); ademais, o STJ não analisa dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento, de modo que os embargos não poderiam ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.