REsp 1860088 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente não incorrendo em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual análise de violação constitucional é matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao STJ decidir para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Contradição, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Contradição Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão segundo art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente não incorrendo em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual análise de violação constitucional é matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao STJ decidir para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados