EREsp 1866437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, e por entender que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão, não sendo admissível uso dos embargos para rediscussão de matéria fático-probatória ou mera inconformidade com o decidido.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 3º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Honorários Advocatícios Art. 85, § 3º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, e por entender que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão, não sendo admissível uso dos embargos para rediscussão de matéria fático-probatória ou mera inconformidade com o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração