REsp 1829173 - ACORDAO

REsp 1829173 - ACORDAO

Não se verificam na decisão impugnada os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada contradição é mero inconformismo e não contradição interna do acórdão, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados; a multa por litigância de má-fé não foi aplicada porque não se comprovou conduta protelatória ou maliciosa.

Parties
Caixa Econômica Federal; Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Competência, Sistema Financeiro De Habitação, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)
Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Competência Sistema Financeiro De Habitação Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Seguradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve trânsito em julgado quanto à competência para processamento e julgamento
  3. 3 Diferença entre contradição interna do julgado e mero inconformismo das partes

Ratio Decidendi

Não se verificam na decisão impugnada os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada contradição é mero inconformismo e não contradição interna do acórdão, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados; a multa por litigância de má-fé não foi aplicada porque não se comprovou conduta protelatória ou maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.