EAREsp 1279648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões limitam-se a manifestar irresignação e a reiterar argumentos já apresentados, sem indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; por aplicação do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 exigem-se tais requisitos formais, sendo inadequado o uso do incidente para reexame do mérito ou confronto de elementos fáticos não passíveis de apreciação em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELISABETH VIEIRA NETO (ELIZABETH); Embargado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GLEISSON; Embargado: BRASILUZ COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do NCPC Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELISABETH VIEIRA NETO (ELIZABETH)

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GLEISSON

Embargado

BRASILUZ COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC para conhecimento de embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada ou simples irresignação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões limitam-se a manifestar irresignação e a reiterar argumentos já apresentados, sem indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; por aplicação do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 exigem-se tais requisitos formais, sendo inadequado o uso do incidente para reexame do mérito ou confronto de elementos fáticos não passíveis de apreciação em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.