AREsp 1624490 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque os embargos pretendem rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 581 e 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmula 581 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Súmula 581 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 581 do STJ à manutenção de execuções contra coobrigados durante recuperação judicial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque os embargos pretendem rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 581 e 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.