REsp 1731463 - ACORDAO

REsp 1731463 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a oposição de novos embargos com intuito de rediscutir matéria já apreciada configurou abuso processual e caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição Caráter Protelatório Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de embargos repetidos como prática processual abusiva e protelatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a oposição de novos embargos com intuito de rediscutir matéria já apreciada configurou abuso processual e caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.