AREsp 1642421 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDOARDO FILIPPUTTI; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 281/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 281/stf

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Parties

EDOARDO FILIPPUTTI

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.