EREsp 1345942 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, limitando-se a reiterar inconformismo e pedir reforma da decisão; em vista da aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3, tal ausência de requisito formal impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S.A.; Embargante: STAF SERVIÇOS TÉCNICOS ADAIL FRANKLIN LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Requisitos De Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Agravante

STAF SERVIÇOS TÉCNICOS ADAIL FRANKLIN LTDA. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC para conhecimento de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento de divergência quando demandaria reexame do suporte fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, limitando-se a reiterar inconformismo e pedir reforma da decisão; em vista da aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3, tal ausência de requisito formal impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.