ExeMS 13156 - ACORDAO

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Constatada a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo os embargos manifestamente impugnativos, os aclaratórios devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO KULBIEJ; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC Tutela Provisória Execução Em Mandado De Segurança +2 more

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Parties

JOÃO KULBIEJ

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo os embargos manifestamente impugnativos, os aclaratórios devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.