EREsp 1850166 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 e 489 do CPC/2015, não havendo omissão quanto ao pedido de sobrestamento (ausência de pedido nas razões do agravo interno) e porque a Corte Especial já decidiu pela não suspensão de processos sobre idêntica questão; ademais, embargos de declaração não são meio para provocar sobrestamento ou reexaminar mérito ou prova, razão pela qual não existiu vício a ensejar a acolhida dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Sustação/sobrestamento De Processos, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 3º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Sustação/sobrestamento De Processos Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pedido de sobrestamento/suspensão de processos e julgamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 e 489 do CPC/2015, não havendo omissão quanto ao pedido de sobrestamento (ausência de pedido nas razões do agravo interno) e porque a Corte Especial já decidiu pela não suspensão de processos sobre idêntica questão; ademais, embargos de declaração não são meio para provocar sobrestamento ou reexaminar mérito ou prova, razão pela qual não existiu vício a ensejar a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.