REsp 1904783 - DECISAO

REsp 1904783 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, rediscutir matéria de mérito e a qualidade do julgado (regularização da representação), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e a jurisprudência de que embargos não servem para novo julgamento.

Parties
Embargantes: Antônio Flori Tibinka e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Legitimidade Para Execução De Título Coletivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Antônio Flori Tibinka e outros

Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reapreciação de matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, rediscutir matéria de mérito e a qualidade do julgado (regularização da representação), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e a jurisprudência de que embargos não servem para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.