EREsp 1641232 - ACORDAO

EREsp 1641232 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão indicou quais argumentos não foram impugnados no agravo interno (falta de cotejo analítico entre acórdãos e ausência de similitude fática), o que afasta a hipótese do art. 1.022 do NCPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC e Súmula 182/STJ), e os embargos configuravam tentativa de reexame do mérito, sendo, portanto, inaplicáveis.

Parties
Embargante: LUCAS EVANGELISTA NUNES DE OLIVEIRA (LUCAS); Embargado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Ncpc), Similitude Fática, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Aplicabilidade Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Ncpc) Similitude Fática +1 more

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Parties

LUCAS EVANGELISTA NUNES DE OLIVEIRA (LUCAS)

Embargante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob sua égide
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão agravada (art. 1.021, §1º NCPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão indicou quais argumentos não foram impugnados no agravo interno (falta de cotejo analítico entre acórdãos e ausência de similitude fática), o que afasta a hipótese do art. 1.022 do NCPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC e Súmula 182/STJ), e os embargos configuravam tentativa de reexame do mérito, sendo, portanto, inaplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.