AREsp 1816529 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porquanto a prova da suspensão do expediente (feriado local) não foi juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade vício insanável sob a sistemática do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties: Embargante: RIO MASSA ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

RIO MASSA ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

1 Se a comprovação posterior de feriado local/ suspensão de prazos afasta a intempestividade do recurso
2 Se o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo é suficiente para comprovar suspensão de expediente
3 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar a alegada falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).