HC 629198 - DECISAO

HC 629198 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a alegação de erro de cálculo não procede, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e somente houve exasperação na segunda etapa pela agravante da reincidência, de modo que os embargos visam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada incorreção de cálculos na dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a alegação de erro de cálculo não procede, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e somente houve exasperação na segunda etapa pela agravante da reincidência, de modo que os embargos visam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.