REsp 1892043 - DECISAO

REsp 1892043 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Proferido No Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Determinação Para Que a Corte De Origem Aprecie a Matéria Articulada Nos Aclaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Legitimidade Ativa, Afetação De Bens Públicos, Agências Reguladoras
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão De Decisão Legitimidade Ativa Afetação De Bens Públicos Agências Reguladoras

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Proferido No Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Determinação Para Que a Corte De Origem Aprecie a Matéria Articulada Nos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão acerca da legitimidade da União para figurar no feito após sucessão da RFFSA
  2. 2 Se admitir a titularidade da pretensão pela União implicaria alteração da natureza de bem público afetado para bem público dominical
  3. 3 Se, durante a vigência da concessão, incide o regime de afetação sobre os bens arrendados e se compete exclusivamente à ANTT aferir destinação e uso