AREsp 1805588 - DECISAO

AREsp 1805588 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a alegação de feriados locais não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso, requisito exigido pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Princípio Da Primazia Do Mérito, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Princípio Da Primazia Do Mérito Comprovação De Feriado

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Parties

CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial em razão de feriados locais e necessidade de comprovação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a alegação de feriados locais não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso, requisito exigido pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)