Rcl 40787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios, as alegações eram repetição de argumentos já analisados e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi mantida pela manifesta inadmissibilidade do recurso, consoante Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Multa Processual, Tema 938, Comissão De Corretagem
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Multa Processual Tema 938 Comissão De Corretagem

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de acórdão sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Alegação de descumprimento de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 938)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios, as alegações eram repetição de argumentos já analisados e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi mantida pela manifesta inadmissibilidade do recurso, consoante Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.