AREsp 1534843 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão que não analisou o pedido de arbitramento de honorários do defensor dativo, sem efeitos infringentes, em razão do entendimento desta Corte de que os honorários do defensor dativo são de responsabilidade do Estado e o pedido deve ser formulado na origem, razão pela qual a matéria não poderia ser suprida no julgado recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Do Defensor Dativo, Competência Para Arbitramento, Súmula 284/stf, Tabelas De Honorários Da OAB
Processo Penal Direito Constitucional Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Do Defensor Dativo Competência Para Arbitramento Súmula 284/stf Tabelas De Honorários Da OAB

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários do defensor dativo
  2. 2 Se os honorários do defensor dativo são de responsabilidade do Estado e onde deve ser formulado o pedido de arbitramento
  3. 3 Vinculação das tabelas de honorários da OAB ao magistrado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão que não analisou o pedido de arbitramento de honorários do defensor dativo, sem efeitos infringentes, em razão do entendimento desta Corte de que os honorários do defensor dativo são de responsabilidade do Estado e o pedido deve ser formulado na origem, razão pela qual a matéria não poderia ser suprida no julgado recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.