EAREsp 1541707 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nodecisum conforme art. 619 do CPP; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art. 8º do Decreto n. 9.246/2017 exige, entre os requisitos objetivos, que o apenado esteja cumprindo pena em regime aberto, de modo que a pretensão do embargante equivale à rediscussão do julgado e não à integração do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comutação De Pena (indulto), Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos Do Decreto N. 9.246/2017
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Comutação De Pena (indulto) Interpretação De Decreto Presidencial Requisitos Objetivos Do Decreto N. 9.246/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência ou não de contradição entre fundamentação e parte dispositiva quanto à aplicação do art. 8º do Decreto n. 9.246/2017
  3. 3 Possibilidade de comutação de pena para sentenciado cumprindo pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nodecisum conforme art. 619 do CPP; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art. 8º do Decreto n. 9.246/2017 exige, entre os requisitos objetivos, que o apenado esteja cumprindo pena em regime aberto, de modo que a pretensão do embargante equivale à rediscussão do julgado e não à integração do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.