AREsp 1769841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o acórdão corretamente não conheceu do agravo regimental em razão de sua intempestividade (prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, com término em 27/11/2020; agravo protocolado em 03/12/2020); embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ALCIR GHIDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALCIR GHIDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias do art. 258 do RISTJ ao agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Impossibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração em caso de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o acórdão corretamente não conheceu do agravo regimental em razão de sua intempestividade (prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, com término em 27/11/2020; agravo protocolado em 03/12/2020); embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados