HC 622548 - ACORDAO

HC 622548 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão do embargante implicaria revolvimento do material fático-probatório, hipótese vedada na via estreita do habeas corpus e dos embargos declaratórios, e as instâncias ordinárias já reconheceram indícios suficientes de vínculo com organização criminosa justificando a dosimetria aplicada.

Parties
Embargante: MESIA NDINOMBILI ANTONIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria, Revolvimento Fático, Organização Criminosa, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Dosimetria Revolvimento Fático Organização Criminosa +2 more

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Parties

MESIA NDINOMBILI ANTONIUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da dosimetria em sede de embargos de declaração/HC
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do writ ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão do embargante implicaria revolvimento do material fático-probatório, hipótese vedada na via estreita do habeas corpus e dos embargos declaratórios, e as instâncias ordinárias já reconheceram indícios suficientes de vínculo com organização criminosa justificando a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o v. acórdão que não conheceu do agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus.