Rcl 40605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, erro material ou omissão, mas buscavam apenas a rediscussão de fundamentos já enfrentados; caracterizado o intuito protelatório, impôs-se a multa de 2% do valor atualizado da causa de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; ademais, a competência para apreciação da reclamação é do tribunal de origem conforme Resolução STJ n. 3/2016.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Intuito Protelatório, Reclamação, Competência, Resoluções Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Intuito Protelatório Reclamação Competência Resoluções Do STJ

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da multa por intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC/15)
  3. 3 competência para apreciação da reclamação conforme Resolução STJ n. 3/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, erro material ou omissão, mas buscavam apenas a rediscussão de fundamentos já enfrentados; caracterizado o intuito protelatório, impôs-se a multa de 2% do valor atualizado da causa de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; ademais, a competência para apreciação da reclamação é do tribunal de origem conforme Resolução STJ n. 3/2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenam-se as embargantes ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.