AREsp 1735919 - ACORDAO

AREsp 1735919 - ACORDAO

Tendo sido a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial publicada na vigência do CPC/2015 e não sendo genérica ou defeituosa a ponto de impedir a interposição do agravo, os embargos de declaração opostos na origem eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo; assim, o agravo foi interposto fora do prazo (intempestivo) e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ANA PAULA FRANCO SOARES ANDERAUS e OUTROS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA FRANCO SOARES ANDERAUS e OUTROS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e caracterização de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Exceção quando a decisão de inadmissibilidade for genérica e impedir a interposição do agravo

Ratio Decidendi

Tendo sido a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial publicada na vigência do CPC/2015 e não sendo genérica ou defeituosa a ponto de impedir a interposição do agravo, os embargos de declaração opostos na origem eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo; assim, o agravo foi interposto fora do prazo (intempestivo) e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno