REsp 1873701 - DECISAO

REsp 1873701 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a Vice-Presidência adequadamente fundamentou a negativa do pedido, estando sua competência limitada ao juízo de admissibilidade nos termos do art. 22 do Regimento Interno, de modo que não lhe compete deliberar sobre acordo de não persecução penal, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito do julgamento.

Parties
Embargante: CARLOS ERNESTO BETIOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Juízo De Admissibilidade, Suspensão Do Curso Processual, Exaurimento Da Jurisdição
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Competência Juízo De Admissibilidade Suspensão Do Curso Processual Exaurimento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

CARLOS ERNESTO BETIOLLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à competência da Vice-Presidência para analisar pedido incidental de acordo de não persecução penal
  2. 2 Se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça encontra-se exaurida e se cabe devolução ao primeiro grau
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a Vice-Presidência adequadamente fundamentou a negativa do pedido, estando sua competência limitada ao juízo de admissibilidade nos termos do art. 22 do Regimento Interno, de modo que não lhe compete deliberar sobre acordo de não persecução penal, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.