AREsp 1787730 - DECISAO

AREsp 1787730 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos; ademais, a pretensão de rediscutir matéria decisória não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj

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Parties

MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta alegação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos; ademais, a pretensão de rediscutir matéria decisória não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil