AREsp 1805499 - DECISAO

AREsp 1805499 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; ficou demonstrado que o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário dessa decisão, e a alegação sobre matéria de ordem pública não poderia ser examinada porquanto o não conhecimento do agravo impediu o exame de mérito.

Parties
Embargante: FLAUBER RAYNER LEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj, Matéria De Ordem Pública
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas/stj Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FLAUBER RAYNER LEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento parcial do agravo em recurso especial diante de fundamento remanescente autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; ficou demonstrado que o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário dessa decisão, e a alegação sobre matéria de ordem pública não poderia ser examinada porquanto o não conhecimento do agravo impediu o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se