REsp 1906859 - DECISAO

REsp 1906859 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as matérias de mérito foram devidamente fundamentadas, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; e houve ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Unipessoal)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Preparo Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Unipessoal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as matérias de mérito foram devidamente fundamentadas, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; e houve ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.