REsp 1908817 - DECISAO

REsp 1908817 - DECISAO

A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 exige cumulativamente três requisitos; no caso, o recurso especial foi provido, faltando o requisito relativo ao recurso não provido, razão pela qual a majoração é incabível. Ausente omissão sobre a fixação de honorários, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Compensação Por Danos Morais, Contrato
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Processual Compensação Por Danos Morais Contrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários de recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários

Ratio Decidendi

A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 exige cumulativamente três requisitos; no caso, o recurso especial foi provido, faltando o requisito relativo ao recurso não provido, razão pela qual a majoração é incabível. Ausente omissão sobre a fixação de honorários, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.