Rcl 40940 - DECISAO

Rcl 40940 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava clara e fundamentada, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as decisões indicadas como paradigmas não guardavam estrita aderência ao ato impugnado, de modo que a parte pretendia apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recuperação Judicial, Penhora De Faturamento, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Recuperação Judicial Penhora De Faturamento Competência

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Parties

EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 aderência entre o ato impugnado e decisões paradigmas (conflitos de competência n. 163.822/RJ e n. 166.072/RJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava clara e fundamentada, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as decisões indicadas como paradigmas não guardavam estrita aderência ao ato impugnado, de modo que a parte pretendia apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.