AREsp 1679025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois todas as questões levantadas foram apreciadas e rechaçadas; ademais, o STJ não pode, por meio de embargos, enfrentar matéria constitucional mesmo para prequestionamento, e restou demonstrado que parte do objetivo dos aclaratórios era procrastinar o andamento processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração no STJ
  3. 3 Caracterização de atos procrastinatórios e deslealdade processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois todas as questões levantadas foram apreciadas e rechaçadas; ademais, o STJ não pode, por meio de embargos, enfrentar matéria constitucional mesmo para prequestionamento, e restou demonstrado que parte do objetivo dos aclaratórios era procrastinar o andamento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determina-se a imediata baixa dos autos, independentemente da publicação deste acórdão e da interposição de novos recursos
  • Cabe à Coordenadoria da Quinta Turma certificar o trânsito em julgado