AR 5427 - ACORDAO

AR 5427 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente; o pedido veicula mera rediscussão da matéria já decidida. A Seção entendeu que a aplicação do critério previsto na Súmula 371/STJ na fase de cumprimento de sentença não constitui violação à coisa julgada, e a alegação de preclusão não foi suscitada no acórdão rescindendo, não podendo ser inaugurada via embargos de declaração.

Parties
Embargante: Alice Jussara Martins; Embargada: Brasil Telecom; Impugnante: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 371/stj, Contrato De Participação Financeira, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Cumprimento De Sentença, Preclusão
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 371/stj Contrato De Participação Financeira Valor Patrimonial Da Ação (vpa) +2 more

Case Brief

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Parties

Alice Jussara Martins

Embargante

Brasil Telecom

Embargada

Oi S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão embargado passível de aclaramento
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se a aplicação da Súmula 371/STJ no cumprimento de sentença violou a coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente; o pedido veicula mera rediscussão da matéria já decidida. A Seção entendeu que a aplicação do critério previsto na Súmula 371/STJ na fase de cumprimento de sentença não constitui violação à coisa julgada, e a alegação de preclusão não foi suscitada no acórdão rescindendo, não podendo ser inaugurada via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se