AREsp 1795456 - DECISAO

AREsp 1795456 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões do embargante demonstraram que o AREsp enfrentou os fundamentos da decisão recorrida, sanando o vício apontado, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de dialeticidade foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTÔNIO SÉRGIO PORTO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO PORTO SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em razão da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior
  3. 3 Se o AREsp enfrentou os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões do embargante demonstraram que o AREsp enfrentou os fundamentos da decisão recorrida, sanando o vício apontado, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de dialeticidade foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada