EAREsp 1336603 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a matéria trazida pretendia rediscutir o mérito e não sanar vícios formais, e os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão paradigma não examinou o mérito (Súmula 315/STJ).

Parties: Embargante: MARCIA ODETE FELICIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

Case Brief

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Parties

MARCIA ODETE FELICIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
2 Admissibilidade dos embargos de divergência
3 Aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)