AREsp 1453923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia de forma fundamentada; além disso, o mérito não foi enfrentado devido à deficiência construtiva do agravo em recurso especial e à ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ (mencionado o óbice da Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: Ampla Energia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação de vício de fundamentação e possibilidade de demonstração de omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia de forma fundamentada; além disso, o mérito não foi enfrentado devido à deficiência construtiva do agravo em recurso especial e à ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ (mencionado o óbice da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.