REsp 1620783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão do embargante equivalia a reexame de provas para modificar a dosimetria das sanções, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Alípio D"Oliveira Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alípio D"Oliveira Coelho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à dosimetria das sanções em improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão do embargante equivalia a reexame de provas para modificar a dosimetria das sanções, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.