EAREsp 1664669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência tinha intuito infringente e para acolhê-la seria necessário revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e matéria de ordem pública não autoriza ultrapassar o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: SILVESTRE DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

SILVESTRE DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se a matéria suscitada depende do reexame do conjunto probatório, inviabilizando recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se matéria de ordem pública pode ser apreciada antes do juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência tinha intuito infringente e para acolhê-la seria necessário revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e matéria de ordem pública não autoriza ultrapassar o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade