AREsp 1623586 - ACORDAO

AREsp 1623586 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada e, na ausência de comprovação da suspensão do expediente forense na origem no momento da interposição do recurso, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige prova naquele ato, tornando o recurso intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Tempestividade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à exigência de prova no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada e, na ausência de comprovação da suspensão do expediente forense na origem no momento da interposição do recurso, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige prova naquele ato, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.