REsp 1855724 - ACORDAO

REsp 1855724 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada contradição traduz mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida, o que excede a finalidade integrativa dos embargos de declaração; não se comprovou intenção protelatória para aplicação da multa no caso concreto, ficando apenas advertida a parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão contém contradição acolhida pelos embargos
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada contradição traduz mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida, o que excede a finalidade integrativa dos embargos de declaração; não se comprovou intenção protelatória para aplicação da multa no caso concreto, ficando apenas advertida a parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Embargante advertida sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e das sanções do art. 81 do CPC/2015.