AREsp 1512494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; este foi claro ao aplicar a literalidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local e admitiu a possibilidade de posterior comprovação de feriado ou ponto facultativo, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Marcos Valério Pedroso; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.003, §6º, Cpc/2015, Feriado Local, Intempestividade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.003, §6º, Cpc/2015 Feriado Local +1 more

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Parties

Marcos Valério Pedroso

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Configuração de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; este foi claro ao aplicar a literalidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local e admitiu a possibilidade de posterior comprovação de feriado ou ponto facultativo, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo interno a que se nega provimento.