AREsp 1661067 - ACORDAO

AREsp 1661067 - ACORDAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente para integrar o julgado: manteve-se que não houve impugnação específica suficiente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ (portanto não omissão nesse ponto), e integrou-se o acórdão para declarar os requisitos cumulativos exigidos para a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, reconhecendo que tais requisitos restaram atendidos no caso concreto.

Parties
Embargante: IVONE LAMONATTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVONE LAMONATTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 requisitos para majoração dos honorários (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente para integrar o julgado: manteve-se que não houve impugnação específica suficiente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ (portanto não omissão nesse ponto), e integrou-se o acórdão para declarar os requisitos cumulativos exigidos para a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, reconhecendo que tais requisitos restaram atendidos no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Integrar o acórdão para esclarecer os requisitos para a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015) e reconhecer que, no caso, tais pressupostos restaram atendidos.