EAREsp 1293808 - DECISAO

EAREsp 1293808 - DECISAO

Não se conhecem dos embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os prazos para processos eletrônicos não estavam suspensos no período relevante conforme Resoluções do STJ, de modo que os aclaratórios anteriores eram intempestivos; a repetição da insurgência revela caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, tendo-se em vista que a gratuidade de justiça apenas suspende a exigibilidade da sanção.

Parties
Embargante: JOSE CLAUDIO DE SOUZA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
não se conhece dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Litigância Protelatória, Multas Processuais, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Litigância Protelatória Multas Processuais Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

JOSE CLAUDIO DE SOUZA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos processuais a processos eletrônicos em razão da pandemia de covid-19
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se conhecem dos embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os prazos para processos eletrônicos não estavam suspensos no período relevante conforme Resoluções do STJ, de modo que os aclaratórios anteriores eram intempestivos; a repetição da insurgência revela caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, tendo-se em vista que a gratuidade de justiça apenas suspende a exigibilidade da sanção.

Court Disposition

não se conhece dos embargos de declaração

Orders

  • Aplicar aos embargantes multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se