REsp 1541372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a distribuição da sucumbência e a fixação de honorários foram aplicadas segundo as regras do CPC/1973, por ser a sentença o marco temporal que determina o regime aplicável aos honorários, de modo que a alegada necessidade de manifestação sobre o art. 87 do CPC/2015 não se justificava, e os embargos buscavam, na prática, reformar o decidido.

Parties
Embargante: ALFEU GABRIEL DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Direito Intertemporal, Renda Mensal Inicial, Tema Repetitivo Nº 907
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Direito Intertemporal Renda Mensal Inicial +1 more

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Parties

ALFEU GABRIEL DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 87 do CPC/2015 quanto à distribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 Marco temporal aplicável às regras sobre honorários advocatícios (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a distribuição da sucumbência e a fixação de honorários foram aplicadas segundo as regras do CPC/1973, por ser a sentença o marco temporal que determina o regime aplicável aos honorários, de modo que a alegada necessidade de manifestação sobre o art. 87 do CPC/2015 não se justificava, e os embargos buscavam, na prática, reformar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.