AREsp 660229 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou substituir o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Aluísio Gama de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Fundamentação, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Fundamentação Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Aluísio Gama de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Diferença entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou substituir o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração